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Qual é o marco temporal que autoriza a averbação sob condição e a exigência de garantia pela sociedade emitente?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual é o marco temporal que autoriza a averbação sob condição e a exigência de garantia pela sociedade emitente?
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Resposta
Enquanto os certificados não forem recuperados ou substituídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao respectivo titular, ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao extraviado.
Parágrafo único. Até que os certificados sejam recuperados ou substituídos, as transferências serão averbadas sob condição e a sociedade emitente poderá exigir do titular ou cessionário, para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea.
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