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Que atividade relacionada a direitos sobre ações a mandatária pode exercer?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que atividade relacionada a direitos sobre ações a mandatária pode exercer?
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Resposta
A mandatária pode praticar atos para a constituição de direitos sobre as ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O certificado, ação ou respectiva cautela, deverá conter a assinatura de um diretor ou de um procurador especialmente designado pela Diretoria para êsse fim.
§ 1° A sociedade anônima poderá constituir instituição financeira, ou sociedade corretora membro de bolsa de valores, como mandatária para a prática dos atos relativos ao registro e averbação de transferência das ações endossáveis e a constituição de direitos sôbre as mesmas.
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