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Qual condição deve ser atendida para que uma sociedade anônima pague juros, amortização ou resgate de uma obrigação endossável?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual condição deve ser atendida para que uma sociedade anônima pague juros, amortização ou resgate de uma obrigação endossável?
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Resposta
O pagamento só pode ser efetuado contra o recibo da pessoa registrada como proprietária do título no livro de registro de obrigações endossáveis ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As sociedades anônimas sòmente poderão pagar juros amortização ou resgate de obrigações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária do respectivo título no livro de registro de obrigações endossáveis, ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa.
§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último pagamento de juros ou amortizações, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada no livro de registro e no certificado, antes do novo pagamento.
§ 2º Aplica-se às obrigações endossáveis o disposto no art. 38, § 2º.
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