Flashcard FC853824
Que forma de comprovação do recebimento é exigida para efetivar o pagamento de juros, amortização ou resgate de uma obrigação endossável?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que forma de comprovação do recebimento é exigida para efetivar o pagamento de juros, amortização ou resgate de uma obrigação endossável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recibo da pessoa registrada como proprietária do respectivo título no livro de registro de obrigações endossáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As sociedades anônimas sòmente poderão pagar juros amortização ou resgate de obrigações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária do respectivo título no livro de registro de obrigações endossáveis, ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa.
§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último pagamento de juros ou amortizações, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada no livro de registro e no certificado, antes do novo pagamento.
§ 2º Aplica-se às obrigações endossáveis o disposto no art. 38, § 2º.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em