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O que deve ocorrer quando uma obrigação endossável foi transferida desde o último pagamento de juros ou amortizações antes de novo pagamento?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
O que deve ocorrer quando uma obrigação endossável foi transferida desde o último pagamento de juros ou amortizações antes de novo pagamento?
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Resposta
A transferência deve ser obrigatoriamente averbada no livro de registro de obrigações endossáveis e no certificado antes de qualquer novo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As sociedades anônimas sòmente poderão pagar juros amortização ou resgate de obrigações endossáveis, contra recibo da pessoa registrada como proprietária do respectivo título no livro de registro de obrigações endossáveis, ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa.
§ 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último pagamento de juros ou amortizações, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada no livro de registro e no certificado, antes do novo pagamento.
§ 2º Aplica-se às obrigações endossáveis o disposto no art. 38, § 2º.
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