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O imposto do selo incide sobre negócios relativos a obrigações endossáveis?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
O imposto do selo incide sobre negócios relativos a obrigações endossáveis?
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Resposta
Não. Negócios envolvendo obrigações endossáveis são isentos do imposto do selo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O imposto do selo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.
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