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Contratos relativos à transferência de valores mobiliários estão sujeitos ao imposto do selo?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Contratos relativos à transferência de valores mobiliários estão sujeitos ao imposto do selo?
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Resposta
Não. Os contratos relacionados às operações mencionadas são isentos do imposto do selo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O imposto do selo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.
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