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A utilização de cópia fotográfica ou microfotográfica dos cheques devolvidos é obrigatória para os bancos?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
A utilização de cópia fotográfica ou microfotográfica dos cheques devolvidos é obrigatória para os bancos?
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Resposta
Não; a utilização é facultativa — os bancos podem optar por esse meio para provar movimentação, sem obrigação legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de depósito mediante cópia fotográfica ou microfotográfica dos cheques devolvidos, desde que mantenham êsse serviço de acordo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central.
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