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Que efeito jurídico tem o endosso em cheque nominativo pago pelo banco em relação aos endossantes subsequentes?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que efeito jurídico tem o endosso em cheque nominativo pago pelo banco em relação aos endossantes subsequentes?
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Resposta
O endosso prova o recebimento da respectiva importância pelos endossantes subsequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O endôsso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado provam o pagamento da obrigação indicada no cheque.
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