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Quais indicações no cheque tornam o endosso e a liquidação pelo banco prova do pagamento da obrigação indicada?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quais indicações no cheque tornam o endosso e a liquidação pelo banco prova do pagamento da obrigação indicada?
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Resposta
Indicações como nota, fatura, conta, indicação cambial, imposto lançado ou declarado, ou outra causa da emissão do cheque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O endôsso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado provam o pagamento da obrigação indicada no cheque.
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