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Em que condição os rendimentos distribuídos por sociedade anônima de capital aberto aos acionistas titulares de ações nominativas, endossáveis ou ao portador ficam isentos de impos
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Em que condição os rendimentos distribuídos por sociedade anônima de capital aberto aos acionistas titulares de ações nominativas, endossáveis ou ao portador ficam isentos de imposto de renda na fonte?
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Resposta
Quando os acionistas optam pela identificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A incidência do imposto de renda na fonte, a que se refere o art. 18 da Lei n. 4.357, de 18 de julho de 1964, sôbre rendimentos de ações ao portador, quando o beneficiário não se identifica, fica reduzida para 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto definida nos termos do art. 59 desta Lei, e 40% (quarenta por cento) para as demais sociedades.
§ 1° O imposto de renda não incidirá na fonte sôbre os rendimentos distribuídos por sociedades anônimas de capital aberto aos seus acionistas titulares de ações nominativas, endossáveis ou ao portador, se optarem pela identificação, bem como sôbre os juros dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente.
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