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As quantias relativas a aumentos de capital decorrentes de acréscimos do valor do ativo por sociedades das quais se seja acionista sujeitam-se a nova tributação?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
As quantias relativas a aumentos de capital decorrentes de acréscimos do valor do ativo por sociedades das quais se seja acionista sujeitam-se a nova tributação?
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Resposta
As quantias correspondentes a esses aumentos de capital, resultantes de acréscimos do valor do ativo em sociedades das quais se seja acionista, não sofrerão nova tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao capital da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 1º Não sofrerão nova tributação na declaração de pessoa física, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a utilização das importâncias recebidas a título de ágio, quando realizados, nos termos dêste artigo, por sociedades das quais sejam as referidas pessoas físicas acionistas, bem como as novas ações distribuídas em virtude daqueles aumentos de capital. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 2º As quantias relativas aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital realizados nos termos dêste artigo por sociedades das quais sejam acionistas, não sofrerão nova tributação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
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