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Que tipo de ações podem ser alienadas pelo Poder Executivo?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que tipo de ações podem ser alienadas pelo Poder Executivo?
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Resposta
Ações de propriedade da União que representem o capital social de sociedades anônimas de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União representativas do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das empresas nas quais deva assegurar o contrôle estatal. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971)
Parágrafo único. As transferências de ações de propriedade da União, representativas de capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971)
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