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Quais atividades imobiliárias autorizam uma sociedade anônima a dividir seu capital em ações nominativas ou nominativas endossáveis?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quais atividades imobiliárias autorizam uma sociedade anônima a dividir seu capital em ações nominativas ou nominativas endossáveis?
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Resposta
Compra e venda de imóveis construídos ou em construção; construção e venda de unidades habitacionais; incorporação de edificações ou de conjunto de edificações em condomínio; e venda de terrenos loteados, construídos ou com construção contratada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis. (Vide Lei 6.404, de 1976)
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