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Qual órgão tem a obrigação de regulamentar as condições e características das Letras Imobiliárias previstas anteriormente?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual órgão tem a obrigação de regulamentar as condições e características das Letras Imobiliárias previstas anteriormente?
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Resposta
O Banco Nacional de Habitação tem o dever de regulamentar essas condições e características.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a emissão de Letras Imobiliárias, com prazo superior a um ano.
Parágrafo único. O Banco Nacional de Habitação deverá regulamentar, adaptando-as ao disposto nesta Lei, as condições e características das Letras Imobiliárias previstas no art. 44 da Lei n. 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
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