Flashcard FC853953
De que forma o órgão responsável deve proceder ao regulamentar as condições e características das Letras Imobiliárias previstas anteriormente?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
De que forma o órgão responsável deve proceder ao regulamentar as condições e características das Letras Imobiliárias previstas anteriormente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve regulamentar adaptando as condições e características às disposições aplicáveis da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a emissão de Letras Imobiliárias, com prazo superior a um ano.
Parágrafo único. O Banco Nacional de Habitação deverá regulamentar, adaptando-as ao disposto nesta Lei, as condições e características das Letras Imobiliárias previstas no art. 44 da Lei n. 4.380, de 21 de agôsto de 1964.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em