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A autorização para emissões de Obrigações do Tesouro constitui obrigação do Conselho ou faculdade discricionária?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
A autorização para emissões de Obrigações do Tesouro constitui obrigação do Conselho ou faculdade discricionária?
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Resposta
Trata‑se de uma faculdade discricionária; o Conselho pode autorizar, não é obrigado a fazê‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar emissões de Obrigações do Tesouro a que se refere a Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, com prazos inferiores a três anos.
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