Flashcard FC853977
Qual órgão pode excluir empresas da obrigatoriedade regulatória mediante requerimento e justificativa?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual órgão pode excluir empresas da obrigatoriedade regulatória mediante requerimento e justificativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Monetário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O resultado líquido das correções monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro próprio, efetuadas nos termos da legislação em vigor, poderão, à opção da pessoa jurídica, ser incorporados ao capital social ou a reservas.
§ 1° No caso de correção monetária, do ativo imobilizado, o imposto devido, sem prejuízo do disposto no art. 76 da Lei n. 4.506 , de 30 de novembro de 1964, incidirá sôbre o aumento líquido do ativo resultante da correção, independentemente da sua incorporação ao capital.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional poderá excluir da obrigatoriedade do § 2º as empresas que requererem e justificarem a exclusão.
§ 4º As sociedades que no corrente exercício, e em virtude de correção monetária, tenham aprovado aumento de capital ainda não registrado pelo Registro de Comércio, poderão usar da opção prevista neste artigo, desde que paguem imposto nos termos do § 1°.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em