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O pagamento de juros e de amortizações ou resgates depende de outras formalidades além da verificação de autenticidade dos cupões?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
O pagamento de juros e de amortizações ou resgates depende de outras formalidades além da verificação de autenticidade dos cupões?
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Resposta
Não. Os pagamentos ocorrem independentemente de outras formalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Não se aplicam aos títulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou Municipal, as disposições do art. 1.509 e seu parágrafo único, do Código Civil ficando, conseqüentemente, a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, excluídas da formalidade de intimação prevista neste ou em quaisquer outros dispositivos legais reguladores do processo de recuperação de títulos ao portador, extraviados.
§ 1° Os juros e as amortizações ou resgates dos títulos a que se refere êste artigo serão pagos, nas épocas próprias, pelas repartições competentes, à vista dos cupões respectivos, verificada a autenticidade dêstes e independentemente de outras formalidades.
§ 2º Fica dispensada, para a caução de títulos ao portador, a certidão a que se refere a primeira parte da alínea a do § 1° do art. 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros documentos semelhantes.
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