Flashcard FC854007
Quais tipos de títulos estão abrangidos pela proibição de fabricação sem autorização?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quais tipos de títulos estão abrangidos pela proibição de fabricação sem autorização?
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Resposta
Estão abrangidos os papéis representativos de ações, as cautelas que os representem e os títulos negociáveis de sociedades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Ninguém poderá gravar ou produzir clichês, compor tipogràficamente, imprimir, fazer, reproduzir ou fabricar de qualquer forma, papéis representativos de ações ou cautelas, que os representem, ou títulos negociáveis de sociedades, sem autorização escrita e assinada pelos respectivos representantes legais, na quantidade autorizada.
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