Flashcard FC854008
Quem está impedido de fabricar papéis representativos de ações sem autorização?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quem está impedido de fabricar papéis representativos de ações sem autorização?
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Resposta
Ninguém; a fabricação sem autorização é proibida a qualquer pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Ninguém poderá gravar ou produzir clichês, compor tipogràficamente, imprimir, fazer, reproduzir ou fabricar de qualquer forma, papéis representativos de ações ou cautelas, que os representem, ou títulos negociáveis de sociedades, sem autorização escrita e assinada pelos respectivos representantes legais, na quantidade autorizada.
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