Flashcard FC854009
Qual a forma exigida para a autorização que permite fabricar papéis representativos de ações?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual a forma exigida para a autorização que permite fabricar papéis representativos de ações?
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Resposta
A autorização deve ser escrita e assinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Ninguém poderá gravar ou produzir clichês, compor tipogràficamente, imprimir, fazer, reproduzir ou fabricar de qualquer forma, papéis representativos de ações ou cautelas, que os representem, ou títulos negociáveis de sociedades, sem autorização escrita e assinada pelos respectivos representantes legais, na quantidade autorizada.
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