Flashcard FC854010
Quem deve conceder e assinar a autorização para a fabricação desses papéis?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quem deve conceder e assinar a autorização para a fabricação desses papéis?
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Resposta
Os representantes legais da respectiva sociedade devem conceder e assinar a autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Ninguém poderá gravar ou produzir clichês, compor tipogràficamente, imprimir, fazer, reproduzir ou fabricar de qualquer forma, papéis representativos de ações ou cautelas, que os representem, ou títulos negociáveis de sociedades, sem autorização escrita e assinada pelos respectivos representantes legais, na quantidade autorizada.
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