Flashcard FC854011
A fabricação autorizada pode superar a quantidade prevista na autorização?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
A fabricação autorizada pode superar a quantidade prevista na autorização?
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Resposta
Não. A fabricação deve limitar‑se à quantidade autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Ninguém poderá gravar ou produzir clichês, compor tipogràficamente, imprimir, fazer, reproduzir ou fabricar de qualquer forma, papéis representativos de ações ou cautelas, que os representem, ou títulos negociáveis de sociedades, sem autorização escrita e assinada pelos respectivos representantes legais, na quantidade autorizada.
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