Flashcard FC854015
Qual é a natureza da ação penal cabível para quem viola as proibições relativas à fabricação de ações ou de material de oferta?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual é a natureza da ação penal cabível para quem viola as proibições relativas à fabricação de ações ou de material de oferta?
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Resposta
Trata‑se de crime de ação pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Ninguém poderá fazer, imprimir ou fabricar ações de sociedades anônimas, ou cautelas que as representem, sem autorização escrita e assinada pela respectiva representação legal da sociedade, com firmas reconhecidas.
§ 1º Ninguém poderá fazer, imprimir ou fabricar prospectos ou qualquer material de propaganda para venda de ações de sociedade anônima, sem autorização dada pela respectiva representação legal da sociedade.
§ 2º A violação de qualquer dos dispositivos constituirá crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em todos os seus diretores.
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