Flashcard FC854018
Qual conduta a norma penal prevê como criminosa em relação a ações ou seus títulos representativos?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual conduta a norma penal prevê como criminosa em relação a ações ou seus títulos representativos?
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Resposta
Colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que as representem quando forem falsas ou falsificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
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