Flashcard FC854019
Quais instrumentos financeiros, quando falsos ou falsificados, são especificamente visados pela norma penal?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quais instrumentos financeiros, quando falsos ou falsificados, são especificamente visados pela norma penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ações de sociedade anônima e cautelas que as representem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em