Flashcard FC854021
Qual é a natureza da ação penal para o crime de colocar no mercado ações falsas ou falsificadas?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual é a natureza da ação penal para o crime de colocar no mercado ações falsas ou falsificadas?
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Resposta
Ação pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
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