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Quem fixa as percentagens das reservas técnicas que podem ser aplicadas em cada ativo autorizado?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quem fixa as percentagens das reservas técnicas que podem ser aplicadas em cada ativo autorizado?
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Resposta
O Conselho Monetário Nacional fixa as percentagens aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Conselho Monetário Nacional, quando entender aconselhável, em face de situação conjuntural da economia, poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em percentagens por êle fixadas, parte de suas reservas técnicas em letras de câmbio, ações de sociedades anônimas de capital aberto, e em quotas de fundos em condomínio de títulos ou valores mobiliários.
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