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Quem pode recolher o imposto do selo federal sem sofrer penalidades ou correção monetária?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quem pode recolher o imposto do selo federal sem sofrer penalidades ou correção monetária?
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Resposta
Contribuintes em débito perante a Fazenda Nacional em razão do não pagamento do imposto do selo federal incidente sobre contratos ou quaisquer outros atos jurídicos em que tenham sido parte ou interveniente entes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os contribuintes em débito para com a Fazenda Nacional, em decorrência do não pagamento do imposto do selo federal, incidente sôbre contratos ou quaisquer outros atos jurídicos em que tenham sido parte ou interveniente a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, e suas autarquias, levados a efeito anteriormente à Lei n. 4.388, de 28 de agôsto de 1964, poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, recolher aos cofres federais o imposto devido, isentos de qualquer penalidade ou correção monetária.
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