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Que atos jurídicos são alcançados pela possibilidade de recolhimento do imposto sem penalidades?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que atos jurídicos são alcançados pela possibilidade de recolhimento do imposto sem penalidades?
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Resposta
Contratos e quaisquer outros atos jurídicos em que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios ou suas autarquias tenham sido parte ou interveniente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os contribuintes em débito para com a Fazenda Nacional, em decorrência do não pagamento do imposto do selo federal, incidente sôbre contratos ou quaisquer outros atos jurídicos em que tenham sido parte ou interveniente a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, e suas autarquias, levados a efeito anteriormente à Lei n. 4.388, de 28 de agôsto de 1964, poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, recolher aos cofres federais o imposto devido, isentos de qualquer penalidade ou correção monetária.
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