Flashcard FC854040
Atos jurídicos praticados antes de 28 de agosto de 1964 podem ser objeto de recolhimento com isenção de penalidades e correção monetária?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Atos jurídicos praticados antes de 28 de agosto de 1964 podem ser objeto de recolhimento com isenção de penalidades e correção monetária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A regularização alcança atos jurídicos levados a efeito anteriormente a 28 de agosto de 1964.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os contribuintes em débito para com a Fazenda Nacional, em decorrência do não pagamento do imposto do selo federal, incidente sôbre contratos ou quaisquer outros atos jurídicos em que tenham sido parte ou interveniente a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, e suas autarquias, levados a efeito anteriormente à Lei n. 4.388, de 28 de agôsto de 1964, poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, recolher aos cofres federais o imposto devido, isentos de qualquer penalidade ou correção monetária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em