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Que formalidade deve ser cumprida com os mandatos dos procuradores para que suas assinaturas sejam aceitas pela bolsa em que a sociedade está inscrita?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que formalidade deve ser cumprida com os mandatos dos procuradores para que suas assinaturas sejam aceitas pela bolsa em que a sociedade está inscrita?
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Resposta
Os mandatos devem ser previamente registrados na bolsa em que a sociedade esteja inscrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A alínea i do art. 20 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
"i) as assinaturas de 2 (dois) diretores, se a empresa possuir mais de 1 (um), ou as de dois procuradores com poderes especiais, cujos mandatos devem ser prèviamente registrados na bolsa de valoresem que a sociedade seja inscrita, juntamente com os respectivos fac similes de assinaturas".
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