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A restrição incide sobre o valor nominal ou sobre o valor de mercado das ações?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
A restrição incide sobre o valor nominal ou sobre o valor de mercado das ações?
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Resposta
Incide sobre o valor nominal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O art. 21 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, é acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma ação ou título que a represente poderá ostentar valor nominal inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros)".
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