Flashcard FC854052
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para o reajustamento do valor nominal das ações?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo para o reajustamento do valor nominal das ações?
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Resposta
A contagem começa a partir da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - É fixado o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para que as companhias ou sociedades anônimas cujas ações ou títulos que as representem tenham o valor nominal inferior a Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) providenciem o reajustamento delas para êste valor, através da necessária modificação estatutária, sob pena de não terem os seus títulos admitidos à cotação nas bolsas de valores.
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