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Que condições são atribuídas às Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável emitidas para atender à Dívida Agrária?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que condições são atribuídas às Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável emitidas para atender à Dívida Agrária?
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Resposta
São atribuídas às Obrigações as mesmas condições e vantagens asseguradas aos Títulos da Dívida Agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Até que sejam expedidos os Títulos da Dívida Agrária, criados pelo art. 105 da Lei n. 4.504 , de 30 de novembro de 1964, poderá o Poder Executivo, para os fins previstos naquela Lei, se utilizar das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável, criadas pela Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.
Parágrafo único. As condições e vantagens asseguradas aos Títulos da Dívida Agrária serão atribuídas às Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável, emitidas na forma dêste artigo, e constarão obrigatòriamente dos respectivos certificados.
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