Flashcard FC854073
O que ocorre com normas preexistentes que sejam contrárias à nova lei?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
O que ocorre com normas preexistentes que sejam contrárias à nova lei?
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Resposta
Revogação: normas contrárias à nova lei são revogadas, deixando de produzir efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Revogam-se as disposições em contrário.
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