Flashcard FC872540
Qual o efeito jurídico do enquadramento de um corpo hídrico sobre a análise de pedidos de outorga quando a qualidade atual é inferior à classe fixada?
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FUNDATEC · 2026
Qual o efeito jurídico do enquadramento de um corpo hídrico sobre a análise de pedidos de outorga quando a qualidade atual é inferior à classe fixada?
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Resposta
O enquadramento fixa a qualidade desejada e metas progressivas que vinculam a outorga, exigindo que as autorizações promovam a compatibilização gradual dos usos com essas metas.• Limites de lançamento: condicionamento das outorgas a limites de efluentes para reduzir impactos e alcançar as metas estabelecidas.
• Cronogramas de adequação: estabelecimento de prazos progressivos para cumprimento das metas de qualidade.
• Tratamento e compensação: exigência de tratamento de efluentes e medidas compensatórias para viabilizar a recuperação.
• Indeferimento: recusa de captações incompatíveis com o plano de recuperação quando não seja possível compatibilizar os usos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868123
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