Flashcard FC872545
Quando é permitida a construção de presídios em Áreas de Proteção Permanente (APP)?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Quando é permitida a construção de presídios em Áreas de Proteção Permanente (APP)?
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Resposta
A construção de presídios em APP é vedada em regra, mas pode ser autorizada por utilidade pública ou interesse social desde que haja estudo técnico, medidas compensatórias, licenciamento ambiental e outorga de água quando aplicável.• Exceção por utilidade: autorização possível se demonstrada utilidade pública ou interesse social, com estudo técnico e medidas compensatórias.
• Licenciamento: o empreendimento exige licenciamento ambiental obrigatório.
• Outorga hídrica: é necessária outorga para uso de recursos hídricos quando houver captação ou aproveitamento de água.
• Condicionantes: autorizações impõem condicionantes e compensações ambientais para mitigar impactos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868128
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