Flashcard FC872549
Qual é o efeito jurídico de um negócio celebrado por menor não emancipado sem assistência?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CRS (PM MG) · 2026
Qual é o efeito jurídico de um negócio celebrado por menor não emancipado sem assistência?
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Resposta
O negócio é anulável quando praticado por menor não emancipado sem a devida assistência.• Anulabilidade: o negócio pode ser anulado em benefício do relativamente incapaz, não sendo nulo de pleno direito.
• Quem pode alegar: somente a parte interessada, isto é, o incapaz ou seu representante legal, pode requerer a anulação, não sendo declarada de ofício pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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