Flashcard FC872553
A lei revogada restaura-se automaticamente quando sua revogadora é revogada?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
IDECAN · 2026
A lei revogada restaura-se automaticamente quando sua revogadora é revogada?
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Resposta
A lei revogada não se restaura automaticamente; é necessária disposição expressa para que volte a vigorar.• Restauração automática: exige norma específica para o restabelecimento da lei revogada e não ocorre por mera revogação da revogadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868136
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