Flashcard FC872555
Como são tratados o estado de necessidade, a responsabilidade de jornalistas e o direito de regresso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CRS (PM MG) · 2026
Como são tratados o estado de necessidade, a responsabilidade de jornalistas e o direito de regresso?
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Resposta
O estado de necessidade afasta o ato ilícito mas não o dever de indenizar quando o prejudicado não concorreu; a responsabilidade civil de jornalistas exige prova de dolo ou culpa grave; e quem ressarcir dano pode regredir contra o causador, salvo se este for seu descendente incapaz.• Estado de necessidade: destruição ou deterioração de coisa alheia para afastar perigo iminente não constitui ato ilícito, mas o prejudicado que não concorreu tem direito à indenização.
• Responsabilidade de jornalistas: exige prova de dolo ou de culpa grave para configurar a responsabilidade civil, em proteção à liberdade de imprensa.
• Direito de regresso: quem ressarcir o dano pode reaver do causador o que pagou, salvo se o causador for seu descendente absoluta ou relativamente incapaz.
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