Flashcard FC872627
O que o ECA estabelece sobre ato infracional, trabalho forçado e aplicação da advertência?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2026
O que o ECA estabelece sobre ato infracional, trabalho forçado e aplicação da advertência?
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Resposta
O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção, veda qualquer forma de trabalho forçado a criança ou adolescente e admite a advertência quando houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.• Ato infracional: conduta descrita como crime ou contravenção penal sujeita a medidas socioeducativas.
• Trabalho forçado: absolutamente proibido, inclusive para prevenir exploração ou tratamento degradante.
• Advertência: pode ser aplicada havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Veja como foi cobrado:
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