Flashcard FC872628
Como o ECA trata pessoa entre 12 e 18 anos que pratica ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
Como o ECA trata pessoa entre 12 e 18 anos que pratica ato infracional?
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Resposta
O ECA considera adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos, e ao praticar ato infracional não responde como adulto na esfera penal, mas pode receber medidas socioeducativas.• Medidas socioeducativas: aplicam-se conforme a gravidade e necessidades, visando proteção e responsabilização do adolescente.
• Internação: é medida que implica privação de liberdade de caráter pedagógico, aplicada por prazo determinado e segundo critérios legais.
• Finalidade: educar, proteger e promover a reinserção social, respeitando garantias processuais e a separação de adolescentes de adultos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868211
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