Flashcard FC872700
O que se considera extensão do território nacional para fins da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2026
O que se considera extensão do território nacional para fins da lei penal militar?
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Resposta
As aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, inclusive quando de propriedade privada se acharem sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, constituem extensão do território nacional para fins da lei penal militar, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais.• Aeronaves brasileiras: são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem para aplicação da lei penal militar.
• Navios brasileiros: são considerados extensão do território nacional onde quer que se encontrem para aplicação da lei penal militar.
• Embarcações privadas sob comando militar: também são alcançadas pela lei penal militar quando militarmente utilizadas ou ocupadas por ordem legal de autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868283
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