Flashcard FC872702
Qual o limite e os requisitos para a majoração especial da pena no concurso de crimes?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2026
Qual o limite e os requisitos para a majoração especial da pena no concurso de crimes?
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Resposta
A majoração pela causa especial pode elevar a pena escolhida em até três vezes o seu valor.• Crime doloso: exige que os delitos sejam praticados com dolo.
• Violência ou grave ameaça: é necessário que os crimes envolvam violência ou grave ameaça.
• Vítimas distintas: aplica‑se quando as vítimas são diferentes.
• Aplicação judicial: é faculdade do juiz, que aumenta a pena de um só crime idêntico ou da mais grave se diversos, não sobre a soma das penas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868285
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