Flashcard FC872704
Qual pena principal prevista no CPM constitui a pena máxima sujeita à restrição constitucional de aplicação apenas em caso de guerra declarada?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2026
Qual pena principal prevista no CPM constitui a pena máxima sujeita à restrição constitucional de aplicação apenas em caso de guerra declarada?
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Resposta
A pena de morte é prevista como pena principal no Código Penal Militar.• Pena máxima: destinada aos crimes mais graves e imposta somente nos casos expressamente previstos em lei.
• Limitação constitucional: a Constituição Federal admite a pena de morte apenas em caso de guerra declarada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868287
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