Flashcard FC872707
Como a retroatividade da lei descriminalizadora afeta a punibilidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2026
Como a retroatividade da lei descriminalizadora afeta a punibilidade?
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Resposta
Extingue-se a punibilidade, porque a lei posterior que descriminaliza a conduta elimina a tipicidade penal do fato praticado no passado, de modo que não há mais fato criminoso a punir.• Tipicidade: desaparece o núcleo típico do delito porque a conduta deixa de ser imputável como crime.
• Lex mitior: aplica-se retroativamente a lei mais benigna, com revisão de processos e sentenças.
Veja como foi cobrado:
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