Flashcard FC872712
Quando a lei penal posterior mais benigna aplica-se retroativamente em favor do réu?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
CRS (PM MG) · 2026
Quando a lei penal posterior mais benigna aplica-se retroativamente em favor do réu?
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Resposta
A lei penal posterior mais benigna aplica-se retroativamente enquanto não houver trânsito em julgado da condenação.O marco jurídico relevante é o trânsito em julgado, que ocorre quando se esgotam todos os recursos. Por isso, a expressão "sentença irrecorrível" é inadequada.
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