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Flashcard FC873859

Qual a vedação quanto à revista de visitantes e qual a regra sobre visita conjugal envolvendo menores de idade?

Sem classificação

FUNDATEC · 2026

De acordo com o assunto Legislação Específica das Defensorias Públicas: Sem classificação, responda:

Qual a vedação quanto à revista de visitantes e qual a regra sobre visita conjugal envolvendo menores de idade?
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Resposta

A Instrução veda a revista íntima de visitantes, permitindo apenas medidas menos invasivas, e proíbe a visita conjugal a menores de 18 anos, salvo exceção para quem tenha entre 16 e 18 anos com casamento ou união estável registrada.

• Revista íntima: é vedada para ingresso de visitantes, admitindo-se detectores de metal, inspeção visual de objetos e revista superficial por procedimento técnico, com respeito aos direitos fundamentais.
• Visita conjugal: vedada para menores de 18 anos, salvo para pessoas de 16 a 18 anos que comprovem casamento ou união estável devidamente registrada.





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